Legislação de Recursos Hídricos

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (TÍTULO VI Da Ordem Econômica CAPÍTULO IV Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento SEÇÃO II Dos Recursos Hídricos).

N. 6.134, DE 2 DE JUNHO DE 1988 - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Nº 7.663, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Nº. 7.964, de 16 DE JULHO DE 1992 - Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação dos seus recursos e dá providências correlatas.

Nº. 8.275, de 29 DE MARÇO DE 1993 - Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providências correlatas.

Nº 9.034, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 (Atualizada até a Lei n° 12.183, de 29 de dezembro de 2005) - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei 7663, de 30/12/91, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.

Nº. 9.866, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Nº. 9.952, DE 22 DE ABRIL DE 1998 - Altera a Lei n. 8.275, de 29 de março de 1993, que criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.

Nº. 10.020, DE 3 DE JULHO DE 1998 - Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

Nº. 10.843, DE 5 DE JULHO DE 2001 - Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO.

Nº. 11.216, DE 22 DE JULHO DE 2002 - Altera a Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Nº. 11.364, DE 28 DE MARÇO DE 2003 - Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Estado de Energia e dá providências correlatas.

Nº. 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.

Nº. 12.526, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

Nº. 12.546, DE 30 DE JANEIRO DE 2007 - Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH.

Nº. 13.579, DE 13 DE JULHO DE 2009 - Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.

Nº. 15.684, DE 14 DE JANEIRO DE 2015 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

Nº. 16.337, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. 

 

DECRETOS

Nº. 27.576, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987 - Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Nº. 28.489, DE 9 DE JUNHO DE 1988 - Considera como modelo básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, e dá outras providências.

Nº. 32.954, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991 - Dispõe sobre a aprovação do Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos-PERH 90/91 e dá outras providências.

Nº. 32.955, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991 - Regulamenta a Lei n. 6.134, de 2 de junho de 1988.

Nº. 36.787, DE 18 DE MAIO DE 1993 - Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto n. 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Nº. 37.300, DE 25 DE AGOSTO DE 1993 - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991. ().

Nº. 38.455, DE 21 DE MARÇO DE 1994 - Da nova redação ao Artigo 2.º do Decreto n. 36.787, de1l8 de maio de 1993 que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá providências correlatas.

Nº. 39.742, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto n.º 36.787, de l8 de maio de 1993.

Nº. 41.258, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996 - Aprova o Regulamento dos artigos 9.° a 13 da Lei n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Nº. 43.022, DE 7 DE ABRIL DE 1998 - Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei n.º 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Nº. 43.204, DE 23 DE JUNHO DE 1998 - Altera dispositivos do Decreto n.º 37.300, de 25 de agosto de 1993 que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO, criado pela Lei n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Nº. 43.265, DE 30 DE JUNHO DE 1998 - Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto n.º 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH.

Nº. 47.906, DE 24 DE JUNHO DE 2003 - Transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.  

Nº. 48.896, DE 26 DE AGOSTO DE 2004 - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n 10.843, de 5 de julho de 2001.

Nº. 48.224, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 - Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI.

Nº. 50.667, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Nº. 51.449, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ.

N° 51.450, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul.

Nº. 51.536, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2007 - Acrescenta funções ao campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente, dispõe sobre as unidades transferidas para essa Pasta pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007, e dá providências correlatas.

Nº. 52.748, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 - Cria Grupo de Trabalho para propor alternativas de aproveitamento dos recursos hídricos da Macro-metrópole de São Paulo.

Nº. 53.806, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Nº 55.008, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 - Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê.

Nº 56.501, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 - Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista.

Nº 56.502, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha.

Nº 56.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

Nº 56.504, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê.

Nº 56.505, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 - Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré.

Nº. 57.113, DE 7 DE JULHO DE 2011 - Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Nº. 58.544, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura e dá providências correlatas.

Nº. 58.771, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pardo.

Nº. 58.772, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Sapucaí-Mirim/Grande.

Nº. 58.791, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu.

Nº. 58.804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mantiqueira.

Nº. 58.813, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Baixo Pardo/Grande.

Nº. 58.814, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape/Litoral Sul.

Nº. 60.582, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Nº 61.346, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Turvo/Grande.

Nº 61.347, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Aguapeí e Peixe.

Nº 61.386, DE 23 DE JULHO DE 2015 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na unidade de gerenciamento de recursos hídricos Médio Paranapanema.

Nº 61.415, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Pontal do Paranapanema.

Nº 61.430, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 - Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Nº 62.676, DE 7 DE JULHO DE 2017 - Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991

Nº 64.636, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

DECRETO Nº 65.499, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991

 

FEDERAL

LEIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CAPÍTULO II DA UNIÃO).

Nº. 9.433, de 8 DE JANEIRO DE 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Nº. 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF).

Nº. 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990 - Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Nº. 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Nº. 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Nº. 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Nº. 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Nº. 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

Nº. 12.862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

 

DECRETOS

Nº. 1.842, DE 22 DE MARÇO DE 1996 - Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências.

Nº. 2.612, DE 3 DE JUNHO DE 1998 – (Revogado pelo Decreto nº 4.613, de 11.3.2003)

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

DE 20 DE MAIO DE 2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

DE 5 DE JUNHO DE 2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema com área de atuação localizada nos Estados do Paraná e de São Paulo.

Nº. 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Nº. 5.263 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004 - Acresce § 7o ao art. 5o do Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Nº. 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Nº. 7.254 DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - Institui o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

Nº. 7.535 DE 26 DE JULHO DE 2011 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”.

Nº. 8.039, DE 4 DE JULHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água -"ÁGUA PARA TODOS”.

Nº. 8.038, DE 4 DE JULHO DE 2013 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.

Nº. 8.127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 - Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Nº. 8.219, DE 28 DE MARÇO DE 2014 - Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.