O que é o FEHIDRO? 

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.896/2004 e suas alterações, é a instância econômico-financeira do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH). Vinculado à Coordenadoria de Recursos Hídricos (CRHi) da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), é operado através do Departamento de Operacionalização do Fundo (DOF). Seu objetivo é dar suporte à Política Estadual de Recursos Hídricos, por meio do financiamento de programas e ações na área de recursos hídricos, promovendo a melhoria e a proteção dos corpos d’água e de suas bacias hidrográficas. Esses programas e ações devem vincular-se diretamente às metas estabelecidas pelo Plano de Bacia Hidrográfica e estar em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). 

Quem pode obter recursos do Fundo? 

Podem se candidatar para receber recursos do FEHIDRO, por intermédio de financiamentos reembolsáveis ou não: 

Quais os programas e ações financiáveis pelo FEHIDRO? 

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), após consulta e discussão com os entes do Sistema, estabelece Programas de Duração Continuada (PDCs) e respectivos subprogramas (subPDCs) que indicam os temas a serem abordados e financiados para a conservação, proteção e recuperação das bacias hidrográficas do Estado. Os PDCs e subPDCs aplicam-se ao PERH e aos Planos de Bacias Hidrográficas (PBH), e, consequentemente, ao investimento dos recursos financeiros do FEHIDRO. 

A partir desses PDCs e subPDCs foram definidas Tipologias que direcionam as ações financiadas com recursos do Fundo para alcançar os resultados esperados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) e pelo SIGRH, sempre tendo em vista as prioridades regionais estabelecidas no PBH.  

Para obtenção de financiamento FEHIDRO, o empreendimento deve estar enquadrado em alguma das Tipologias dos PDCs estabelecidos pela Deliberação CRH nº 246, de 18 de fevereiro de 2021.  

Qual o papel dos Agentes Técnicos e do Agente Financeiro do Fundo? 

O FEHIDRO conta com Agentes Técnicos que analisam e aprovam a viabilidade técnica e os custos dos empreendimentos e fiscalizam sua execução dentro da esfera de sua competência, ou seja, no campo de suas atribuições. Sem a aprovação do Agente Técnico, o financiamento não se efetiva. 

Atualmente o FEHIDRO está em transição de entidade para desempenhar as funções de Agente Técnico, de instituições públicas para uma empresa privada. 

São Agentes Técnicos públicos do Fundo: Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Fundação para Conservação e a Proteção Florestal do Estado de São Paulo (FF), Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT),  Secretaria de  Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), por intermédio da Coordenadoria de Planejamento Ambiental (CPLA), da Coordenadoria de Educação Ambiental (CEA), da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB), e do Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA),  e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI).  

É Agente Técnico privado do Fundo: Consórcio LBR COBRAPE MMP. 

O Agente Financeiro do FEHIDRO é a Desenvolve São Paulo ao qual compete efetuar as análises econômico-financeiras dos empreendimentos, aprovar a concessão de crédito, celebrar os contratos, realizar a liberação de parcelas e analisar a prestação final de contas, além de administrar os recursos financeiros do Fundo. 

Quais os procedimentos a serem seguidos? 

Os empreendimentos são definidos e aprovados no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Os procedimentos gerais para concessão do financiamento são os seguintes: 

O proponente deve inicialmente procurar a Secretaria Executiva do Comitê de Bacia do local onde será realizado o empreendimento para informações acerca de prazos, elegibilidade dos empreendimentos e demais condições. A documentação a ser elaborada pela entidade proponente consiste basicamente em documentos de caracterização do empreendimento, documentos de regularidade fiscal da entidade tomadora, licenças ambientais e outorga de recursos hídricos, quando pertinente, entre outros. Esta documentação deve ser encaminhada pelo sistema SINFEHIDRO à Secretaria Executiva do Comitê, para que esta analise a proposta. 

Caso o empreendimento venha a ser priorizado e indicado pelo Comitê através de Deliberação aprovada em plenária, os documentos são encaminhados, pelo SINFEHIDRO, à Secretaria Executiva do Fundo (SECOFEHIDRO) para verificação e eventual indicação de Agente Técnico. 

Após a aprovação do empreendimento pelo Agente Técnico, o Agente Financeiro realiza as análises jurídicas e econômico-financeiras da entidade proponente e elabora o contrato de financiamento. A SECOFEHIDRO encaminhará o contrato para assinatura digital com certificação do tomador. 

Depois da assinatura do contrato, o Tomador realiza a licitação para contratação do executor do empreendimento visando à liberação da 1ª parcela. Toda a execução é acompanhada pelo Agente Técnico através da análise das prestações de contas, e realização de vistorias, quando pertinentes. O Agente Financeiro, entre outras atribuições, realiza o pagamento das parcelas aprovadas e, após declaração da conclusão física do empreendimento pelo Agente Técnico, atesta sua conclusão financeira para que o mesmo seja concluído pela SECOFEHIDRO. 

Todas as informações sobre a indicação e execução dos empreendimentos FEHIDRO constam no Manual de Procedimentos Operacionais (MPO) Investimento e seus Anexos, disponíveis no SINFEHIDRO.