ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ENCAMINHAR PROJETOS PARA O FEHIDRO/ 2019

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• Para a instrução do processo de habilitação ao financiamento com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, do 3º processo do exercício/2019, os proponentes devem utilizar as planilhas próprias e atentar para as seguintes observações e documentos:

1. Deliberação Ad Referendum CBH-RB/246/19, de 12/08, que trata dos critérios de análise, pontuação e hierarquização de projetos, que pode ser obtida no http://www.sigrh.sp.gov.br, acessando “comitês de bacia”, e em seguida “RB” e “deliberações”;
2. Os itens (título, objetivos, metas, etc.) a serem abordados no projeto devem atender aos especificados no Anexo I (empreendimento não estrutural) ou Anexo II (empreendimento estrutural), do Manual de Procedimentos Operacionais de Investimento (MPO);
3. Os proponentes de projetos estruturais devem atentar também para as “Complementações Técnicas” do Anexo II do MPO;
4. Relatório de Situação e Plano de Bacia de Recursos Hídricos, disponíveis no site http://www.sigrh.sp.gov.br, na área do CBH-RB;
5. O Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO e seus Anexos estão disponíveis na página principal do http://www.sigrh.sp.gov.br, acessando “COFEHIDRO” e “SINFEHIDRO I”.

OBSERVAÇÕES:
1. Para dirimir dúvidas, obter esclarecimentos adicionais, solicitar auxílio em caso de impossibilidade ou dificuldade de acesso a Internet, ou mesmo no manuseio de documentos em meios digitais, sugere-se contatar o Eng.º Gilson, da Secretaria Executiva do CBH-RB, pelo tel. (13) 3821-3244 ou comiterb@gmail.com;
2. ATENÇÃO: Diferente do 1º processo de habilitação, o 3º processo será realizado em etapa única, portanto, os participantes devem observar a agenda, os prazos, os procedimentos e a documentação exigida, conforme segue:

• Até o dia 02/09/19: apresentação em meio digital da Ficha Resumo, Proposta Técnica, Orçamento e Cronograma Físico-financeiro de Projetos, para análise das Câmaras Técnicas de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG), de Saneamento (CT-S) e de Educação Ambiental (CT-EA). A documentação deve ser enviada para comiterb@gmail.com Nota: o comprovante de protocolo será a manifestação de recebimento da Secretaria Executiva por via eletrônica;

• Dia 13/09/19: reunião da CT-PG, para análise, pontuação e hierarquização dos projetos;

• Até o dia 24/09/19: entrega final na Secretaria Executiva de projetos acompanhados de toda a documentação pertinente (especificada por categoria do proponente nos Anexos III ao VI do MPO).

Nota 1: A documentação deve ser apresentada somente pelos proponentes que obtiverem a classificação das Câmaras Técnicas e de acordo com a disponibilidade de saldo de recursos para contratação pretendida;

Nota 2: Se o proponente optar por envio da documentação pelos Correios, a data limite de postagem é 17/09/2019;

Nota 3: Os documentos devem ser protocolados em 2 (duas) vias impressas completas e 1 (uma) via em meio digital (este somente da Ficha Resumo, do Termo de Referência, da Planilha de Orçamento e do Cronograma Físico-financeiro);

Nota 4: As Certidões Negativas (FGTS, Tributos da Receita Federal, CNDT, CRCE, CADIN) devem estar dentro do prazo de validade quando do protocolo no Comitê ou até o dia 24/09/19; ATENÇÃO: a) sendo o proponente entidade da sociedade civil deverá se cadastrar e apresentar o Certificado de Regularidade Cadastral (CRCE), conforme instruções contidas no www.cadastrodeentidades.sp.gov.br ; b) todos os proponentes devem apresentar também a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que podem ser obtidas no http://www.tst.jus.br/certidao

Nota 5: Toda a documentação deve ser protocolada na Secretaria Executiva, ou postada com os seguintes dados:

Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul, ou simplesmente CBH-RB; Endereço: Rua Félix Aby-Azar, 442 – Centro – Registro/SP  CEP: 11900-000

• Dia 27/09/19: Assembleia do CBH-RB para a deliberação da proposta de hierarquização encaminhada pelas Câmaras Técnicas.