Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 14 de abril,  o Projeto de lei nº 174, de 2020 (Autógrafo nº 32.865) que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa e fundos especiais de financiamento.

O PL prevê usar os recursos de fundos como o FEHIDRO, exceto aqueles necessários ao suporte de compromissos assumidos, bem como compromissos financeiros decorrentes de projetos aprovados, de operações em curso e de receitas com destinação exclusiva, como taxas e preços.

Os passos seguintes são a promulgação da lei e sua regulamentação, quando se poderá melhor avaliar o impacto no FEHIDRO.

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