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Governo Federal envia ao Congresso proposta de novo marco hídrico

20/12/2021 - Categoria: Informes

O Congresso Nacional recebeu, no dia 17 de dezembro, o Projeto de Lei de número 4546/2021. O PL institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, que dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Acesse aqui a íntegra do PL 4546/2021