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- O que é Agência de Bacia?
- FABHAT - Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê
- Agência PCJ - Agência das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
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- FABH-SMT - Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê
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- ALPA - Alto Paranapanema
- AP - Aguapeí e Peixe
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- BS - Baixada Santista
- BT - Baixo Tietê
- LN - Litoral Norte
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- MP - Médio Paranapanema
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- PCJ - Piracicaba, Capivari e Jundiaí
- PP - Pontal do Paranapanema
- PS - Paraíba do Sul
- RB - Ribeira de Iguape e Litoral Sul
- SJD - São José dos Dourados
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Governo Federal envia ao Congresso proposta de novo marco hídrico
20/12/2021 - Categoria: Informes
O Congresso Nacional recebeu, no dia 17 de dezembro, o Projeto de Lei de número 4546/2021. O PL institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, que dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
FIQUE ANTENADO!