O período para preenchimento do Formulário IGR/Parcela IRS na Plataforma de Gestão de Resíduos Sólidos para o ano de 2023 (ano base 2022) já começou. As Prefeituras têm até o dia 31 de março para acessar a Plataforma (https://bit.ly/PlataformaGestãoResíduos), preencher e enviar o formulário. Com base nas informações prestadas, serão calculados: o Índice de Gestão de Resíduos (IGR) e o Índice de Resíduos Sólidos (IRS), fração do ICMS Ambiental referente a gestão de resíduos sólidos. 

O período para preenchimento do formulário ocorre no primeiro trimestre de cada ano, até o último dia útil de março, cumprindo determinação prevista na Lei Estadual no 17.348/21 e nos Decretos nos 66.702/21 e 66.048/21, que regulamentam o ICMS Ambiental. Somente é considerado entregue o Formulário IGR/Parcela IRS, enviado para cálculo por meio da opção “Enviar para Cálculo”. Após a conclusão, a Prefeitura receberá um e-mail de confirmação do cadastramento.   

Os dados fornecidos, além de servirem para o cálculo da fração de gestão de resíduos sólidos do ICMS Ambiental, por meio do IRS, também serão utilizados no cálculo do IGR que tem a finalidade de avaliar a gestão municipal de resíduos sólidos e subsidiar as ações dos Planos de Bacias Hidrográficas e do Plano Estadual de Recursos Hídricos, além da tomada de decisão por parte desta Secretaria na formulação de políticas de apoio aos municípios e consórcios intermunicipais.  

Em caso de dúvida, envie um e-mail para: cpp.cpla@sp.gov.br