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Termina hoje o prazo para recebimento de comentários e sugestões

15/06/2023 - Categoria: Matérias

Terminha hoje, dia 15, a consulta pública sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o período de 2024-2027. 

A Lei no 16.337/2016, que dispõe sobre o PERH, destaca que são seus objetivos a definição de diretrizes para o gerenciamento de recursos hídricos, a recuperação e a proteção da qualidade dos recursos hídricos, a promoção e o incentivo ao uso racional das águas, a indicação de um conjunto de metas a serem atingidas, e a previsão de investimentos e indicadores de acompanhamento das ações para avaliação da eficácia de sua implantação. 

Tendo em vista seu caráter estratégico, o PERH é elaborado com base na atualização das informações constantes nos Relatórios de Situação de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas (PBHs) das 22 UGRHIs paulistas, nas normas relativas à proteção do meio ambiente e nas diretrizes de planejamento e gerenciamento ambientais.  

O relatório está dividido em 4 volumes: Diagnóstico Síntese, Prognóstico, Insumos do PERH e Gestão de Crise Hídrica. 

Clique AQUI para acessar o formulário.