O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou nesta terça-feira (24) a Deliberação COFEHIDRO Ad Referedum nº 151, de 23 de março de 2015, que “altera os prazos da Deliberação COFEHIDRO nº 145, de 30 de maio de 2014, referente ao envio de pareceres e assinatura dos contratos FEHIDRO”. 

Pela Deliberação COFEHIDRO nº 145, o prazo para envio de pareceres de aprovação pelos Agentes Técnicos ao Agente Financeiro era 20 de fevereiro de 2015; e para assinatura dos contratos de financiamento, 20 de março de 2015. 

Agora, com a Deliberação COFEHIDRO Ad Referedum nº 151, as novas datas são 30 de abril de 2015 e 29 de maio de 2015, respectivamente. O documento ainda determina que os empreendimentos não contratados dentro do prazo estabelecido serão cancelados pela SECOFEHIDRO. 

Uma das principais considerações para a prorrogação é evitar que seja prejudicada a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos com a reprovação dos empreendimentos indicados pelos Colegiados em 2014, principalmente pela relevância dos projetos em tramitação.

O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (COFEHIDRO) também considerou que “alterações ocorridas na emissão de certidões, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), que ainda provocam considerável atraso na aprovação dos empreendimentos pelo Agente Financeiro”.  

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