Fotos: Gilberto Ruiz / SSRH

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (21) o projeto de lei que aprimora e atualiza o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), importante instrumento para dirigir as ações de aumento da segurança hídrica, garantia dos usos múltiplos da água e proteção dos corpos hídricos do Estado de São Paulo.

Agora, a proposta segue à Assembleia Legislativa. Aguardada pelo setor, ela é ancorada na experiência de mais de 20 anos de gestão participativa do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH) e entra na pauta na semana em que se comemora o Dia Mundial da Água (22 de março).

O que muda?
Na prática, a proposta representa revisão da Lei 7.663/91, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, e da Lei 9.034/94, que aprovou o primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos. Com essas alterações, o principal objetivo é melhorar a efetividade e tornar mais ágil a aplicação das ações previstas no PERH.

O PL também busca promover maior integração entre as ações previstas no PERH e o Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento e gestão dos programas governamentais com metas para cada área de atuação, e definir com maior clareza as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI) e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Outro aperfeiçoamento importante da proposta é a melhora do sistema de financiamento oriundo dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), com a ampliação dos beneficiários, inclusive entidades do setor privado, permitindo a oferta de taxas de juro diferenciadas para implantação de empreendimentos que atendem aos preceitos do PERH (por exemplo, ações voltadas ao uso racional da água).

Por fim, o PL também procura fortalecer o próprio sistema de gestão dos recursos hídricos, ao permitir o uso de valores arrecadados com multas à melhoria institucional e da infraestrutura de fiscalização.

Texto do Portal do Governo de São Paulo.