A Tomada de Subsídios nº 04/2024 começou nesta quinta-feira, 27 de junho, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União de hoje. Esse evento de participação social é realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para receber sugestões da sociedade para a norma de referência (NR) que vai padronizar instrumentos negociais da prestação de serviços de água e esgoto (contratos e editais de licitação). A Tomada de Subsídios nº 04/2024 se encerrará às 8h do dia 15 de julho, uma segunda-feira. As contribuições podem ser realizadas através do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.

O intuito dessa tomada de subsídios é receber contribuições das entidades reguladoras infranacionais de saneamento básico (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital), titulares da prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto, prestadores de serviços públicos e privados, entidades financiadoras e associações técnicas.

Além disso, a Tomada de Subsídios nº 04/2024 é realizada pela ANA com o objetivo de colher, junto à sociedade, contribuições para elaborar essa NR sobre padronização de instrumentos negociais da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, contribuindo assim para a segurança jurídica do setor.

ANA e o marco legal do saneamento básico  

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.  

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.

Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA