Agenda Geral | Comitês

<Dezembro/2022>
DOMSEGTERQUAQUISEXSÁB
123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031
<Dezembro/2022>
DOMSEGTERQUAQUISEXSÁB
123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031

Diário Oficial publica dois Decretos que regulamentam APRMs

05/07/2016 - Categoria: CBH-AT - Alto Tietê

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou no dia 28 de junho dois Decretos que regulamentam Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRMs), criadas na Região Metropolitana de São Paulo (APRMs do Alto Tietê Cabeceiras e do Alto Juquery). A proposição de ambas foi iniciada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT). 

Com estes decretos, quatro APRMs estão regulamentadas: Guarapiranga, Billings, Alto Tietê Cabeceiras e Alto Juquery. Agora, o objetivo do CBH-AT e de entidades ligadas ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) é elaborar a minuta do anteprojeto de lei dos mananciais Cotia, Guaió, Cabuçu e Tanque Grande, Alto Juquiá e Jaguari.

Decretos
O Decreto nº 62.061, de 27 de junho de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC; e 

O Decreto nº 62.062, de 27 de junho de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ.