Em 13 de novembro, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) referendou a proposta de revisão dos mecanismos e dos valores da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. A revisão, promovida pelo CBH-PCJ, tem como base um estudo conduzido pela Agência das Bacias PCJ, que fundamenta os novos valores e condicionantes propostos, os quais serão aplicados de forma progressiva, em quatro anos a partir de sua implementação. O material foi analisado previamente pela Câmara Técnica de Cobrança do CRH (CTCOB), a quem compete subsidiar tecnicamente as decisões do Conselho nesta matéria. 

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros, por meio da Deliberação CRH nº 301/2025, que autoriza o prosseguimento do processo para elaboração da minuta de Decreto Estadual. O texto seguirá para avaliação da Consultoria Jurídica da SEMIL e, posteriormente, para a Casa Civil, antes da promulgação pelo Governador Tarcísio de Freitas. 

Na ocasião, também foi definitivamente referendada a revisão de mecanismos e valores da Cobrança na UGRHI Paraíba do Sul, após serem apresentados os documentos comprobatórios da ressalva constante na Deliberação CRH 290/2014. Adicionalmente, foi apresentado um panorama dos principais avanços e próximos passos para a consolidação do Programa IntegraBacias. 

Programa IntegraBacias 

O IntegraBacias é uma iniciativa estratégica que busca promover a integração entre os Planos de Bacias Hidrográficas (PBH) e o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). A proposta do programa é resultado de ações conjuntas entre a Diretoria de Recursos Hídricos da SEMIL (DRHi/SEMIL), a Agência SP Águas, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) como um todo. Conta com orçamento estimado em R$ 20 milhões, destinados pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI), voltados à contratação de subsídios para a elaboração dos PBHs dos Comitês que aderirem à iniciativa, bem como do novo PERH. 

A SP Águas atuará como tomadora dos recursos financeiros provenientes da CFURH, enquanto a SEMIL exercerá o papel de fiscalizadora do Programa. Os CBHs participarão de todas as etapas do processo, atuando diretamente na concepção e aprovação dos produtos da contratação e contribuindo como atores-chave para o êxito da iniciativa. 

A expectativa é formalizar a criação do IntegraBacias como um Programa Especial de Interesse Público (PEIP) na reunião do Conselho Orientador do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (COFEHIDRO), prevista para acontecer em 9 de dezembro de 2025. Ao CRH cabe aprovar a implantação do programa na Plenária agendada para 18 de dezembro de 2025. Em paralelo, os 21 CBHs paulistas seguem contribuindo na elaboração dos materiais do IntegraBacias, e a adesão ao programa será pautada nas suas respectivas reuniões plenárias, entre novembro e dezembro deste ano. 

A Diretora de Recursos Hídricos e Secretária Executiva do CRH, Marcela Nectoux, destacou a segurança na condução do IntegraBacias e o compromisso de manter os conselheiros informados sobre cada passo. Para a Diretora, o programa carrega até no nome a integração, um sinal de comprometimento com o trabalho e as falas que os conselheiros trazem nas reuniões. Marcela também ressaltou que o amadurecimento do programa faz parte de uma reflexão coletiva sobre o Sistema, e reforçou que o IntegraBacias é um projeto “construído a várias mãos”. 

Camila Viana, Diretora-Presidente da Agência SP Águas, afirmou que o IntegraBacias é um projeto prioritário da instituição, conduzido com cuidado pela Superintendência de Segurança Hídrica em parceria com a DRHi. Segundo Camila, a iniciativa materializa a visão institucional alinhada ao Plano Estadual de Recursos Hídricos 2024–2027, especialmente na abordagem por vertentes hidrográficas, que orienta a nova estrutura organizacional da SP Águas. A Diretora-Presidente encerrou sua fala agradecendo a parceria de todos os comitês que dialogaram com os órgãos estaduais e trouxeram pontos relevantes para os avanços observados ao longo do ano. 

A proposta foi bem recebida pelo Conselho, que destacou os benefícios da integração entre metodologias de planejamento, instituições e bacias hidrográficas. Os conselheiros também reforçaram a importância da participação social no processo e manifestaram disposição em contribuir ativamente para o desenvolvimento e a implementação do IntegraBacias nos próximos meses.