O Comitê da Bacia Hidrográfica do Litoral Norte (CBH-LN) deve abrir o protocolo para inscrição de projetos com financiamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) em sua Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI) na segunda quinzena de janeiro (a data ainda será confirmada pelo CBH). No entanto, o Comitê orienta os interessados a verificarem as informações na Deliberação nº 172/2016, que indica os procedimentos. 

O documento ainda inclui diretrizes que devem ser cumpridas pelos proponentes e tomadores dos recursos, como regularidade fiscal e tributária na Secretaria da Receita Federal e Divida Ativa da União, ao Instituto Nacional e Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O CBH ainda recorda que as propostas precisam estar enquadradas nas demandas da bacia do Litoral Norte e de acordo com o Programa de Investimentos para 2016-2019 (Anexo 2 Deliberação CBH-LN 171/2016, que traz o Plano de Ação para Gestão dos Recursos Hídricos do CBH-LN).