Texto: Site do DAEE

A Agência Nacional de Águas (ANA), em articulação com o Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE), receberam contribuições nos dias 9 e 10 de março de 2017, em Audiência Pública, na capital paulista e em Campinas, respectivamente, para a proposta de renovação da outorga de direito do uso das águas do Sistema Cantareira e da operação do conjunto de reservatórios que compõe o Sistema, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). 

A proposta apresentada na Audiência Pública mantém a autorização de retirada máxima média mensal em 33m³/s na elevação elevatória de Santa Inês e o prazo de dez anos para a outorga. Com o objetivo de aumentar a segurança hídrica, foi incluído na proposta da nova outorga um sistema de faixas de segurança que varia de um a cinco, sendo a faixa cinco denominada especial para períodos críticos. 

De acordo com a proposta, as vazões máximas médias mensais de retirada do Sistema vão variar de 33m³/s na faixa 1, quando a capacidade do volume útil estiver entre 60% e 100%, a 15,5m³/s na faixa especial, quando o Sistema acumular menos 20% de sua capacidade. “Na faixa especial os reguladores podem definir as retiradas para garantir o atendimento às demandas em médio e longo prazo. O objetivo é resistir a uma seca como ou pior do que a de 2014/ 2015 e chegar ao fim do período seco dentro do volume útil, para que não haja colapso”, explicou o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu. 

Outras novidades são a inclusão do reservatório Paiva Castro no denominado Volume Útil do Sistema Equivalente, que passa a contar com 981,56 hm³ (981,56 milhões de m³), dois novos pontos de controle a jusante dos reservatórios, no rio Atibaia e no Jaguari. Além disso, a proposta prevê a transferência de volumes autorizados, mas não utilizados, de um mês para o outro, durante o período seco, em uma espécie de poupança, e não mais de um ano para outro como ocorria no sistema conhecido como “banco de águas”. 

Foi proposto ainda um mecanismo econômico que vai permitir à Sabesp negociar com as bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) o uso de volumes não utilizados ao final do período seco. “Trata-se de um estímulo à economia para o PCJ, ao mesmo tempo que a Sabesp poderá ter um custo menor do que o do bombeamento de volumes. Os valores seriam acordados entre as partes interessadas”, disse o superintendente do DAEE, Ricardo Borsari. 

Em São Paulo, 67 pessoas compareceram e foram registradas sete intervenções e em Campinas, 118 compareceram e foram registradas 32 participações com sustentações orais. Estiveram presentes representantes dos comitês das duas bacias hidrográficas que recebem os volumes armazenados nos reservatórios: Alto Tietê e PCJ. Também compareceram representantes do Ministério Público de São Paulo e de Campinas. Contribuições ainda poderão ser enviadas entre 8:00 horas do dia 11/03/2017 até 18:00 horas do dia 17/03/2017 pela página da Audiência Pública da ANA: (http://audienciapublica.ana.gov.br). O vídeo das etapas presenciais estão disponíveis para consulta na página da ANA no canal Youtube nos sites da ANA e do DAEE. Ao final do período de contribuições pela internet, as propostas recebidas ficarão disponíveis nos sites dos reguladores. 

ANA e o DAEE têm até o dia 10 de abril para avaliar as contribuições e elaborar a proposta-guia de resolução ajustadas. Até 28 de abril serão realizadas reuniões com as partes interessadas (comitês de bacias hidrográficas, Sabesp e órgãos gestores) para eventuais ajustes. A nova outorga será publicada até o dia 31 de maio de 2017. 

A renovação da Outorga do Sistema Cantareira para a Sabesp será formalizada por dois atos conjuntos das duas autoridades outorgantes, ANA e DAEE, sendo o primeiro uma resolução conjunta de outorga de direito de uso de recursos hídricos e o segundo, uma resolução conjunta sobre as condições para a operação dos reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro. As minutas dos dois documentos estão disponíveis para consulta na página da Audiência Pública no site da ANA. 

Contexto

Por delegação da ANA, Resolução ANA nº 429/2004, o DAEE concedeu outorga à Sabesp em 2004, autorizando o uso dos recursos hídricos do Sistema Cantareira, para fins de abastecimento público, Portaria DAEE nº 1213, com prazo de dez anos. Portanto, a atual outorga de direito do uso das águas dos reservatórios que compõem o Sistema Cantareira venceria em agosto de 2014. 

Em decorrência do excepcional período de estiagem em 2014 e 2015, que registrou as mais baixas vazões afluentes desde 1930, foram suspensas as ações previstas no primeiro cronograma de renovação da outorga, iniciado em agosto de 2013, e o prazo da outorga foi estendido por duas vezes: até outubro de 2015 e posteriormente até maio de 2017. 

Com o agravamento da estiagem, foi autorizado, pela primeira vez, o uso da reserva técnica do Sistema Cantareira, conhecido como "volume morto", localizados abaixo das estruturas de operação dos reservatórios e acessíveis apenas por bombeamento. Em março de 2016, os reguladores cancelaram as autorizações para uso das reservas técnicas, devido à recuperação dos volumes do Sistema Cantareira. 

O adiamento da renovação da outorga não gerou prejuízo à operação do Sistema que, desde março de 2014, vem sendo feita pelos dois reguladores por meio de comunicados conjuntos, mecanismo que continuará sendo adotado até a aprovação da nova outorga. 

Sistema Cantareira

O Cantareira constitui o maior sistema produtor de água da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), responsável pelo abastecimento de cerca de nove milhões de pessoas na Capital e nos municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras, Guarulhos (parte), Osasco, Carapicuíba, Barueri (parte), Taboão da Serra (parte), Santo André (parte) e São Caetano do Sul. Além disso, a água liberada a jusante (abaixo) dos reservatórios do Sistema Cantareira contribui para a regularização dos rios Jaguari, Cachoeira e Atibainha, na bacia do rio Piracicaba, onde existem diversas captações para abastecimento urbano e industrial.

O Sistema Cantareira abrange seis reservatórios, ligados por túneis e canais: Jaguari-Jacareí, Cachoeira, Atibainha, Paiva Castro e Águas Claras. Os quatro primeiros estão localizados em afluentes do rio Piracicaba, que fica na bacia hidrográfica do PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí) e os dois últimos reservatórios, localizados na bacia hidrográfica do Alto Tietê, têm o objetivo de reter e transpor água para a Estação de Tratamento de Água (ETA) Guaraú.

Devido aos critérios de dominialidade das águas estabelecidos pelo artigo 20, inciso III, e pelo artigo 26, inciso I da Constituição Federal, duas das barragens são de gestão federal (Jaguari e Cachoeira) e as demais (Jacareí, Atibainha, Paiva Castro e Águas Claras) são de gestão do estado de São Paulo.

Em 1974, o Ministério de Minas e Energia (MME) concedeu a primeira autorização à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para o uso das águas do Cantareira. Com a criação da ANA, em 2000, esta atribuição passou a ser da agência federal que, em articulação com o DAEE e com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), formalizou uma proposta de condições de operação dos reservatórios do Sistema.

Durante o primeiro processo de renovação da outorga, em 2004, por delegação da ANA, por delegação da ANA, o DAEE emitiu a segunda outorga à Sabesp autorizando o uso dos recursos hídricos do Sistema Cantareira para fins de abastecimento público, com prazo de dez anos.Desde então, ANA e DAEE definem, em conjunto e dentro de suas atribuições legais, as normas e regras que determinam a operação do Sistema Cantareira. Esta, por sua vez, é realizada pela Sabesp, responsável por observar as restrições estabelecidas e comunicar os casos de necessidade de operação emergencial.