Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) anunciou que publicou na terça-feira, dia 14, a portaria 3.983 que convoca os usuários da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI) do Pontal do Paranapanema a se cadastrem no site do Ato Convocatório, com objetivo de atualizar o banco de dados para implantação da Cobrança pelo Uso da Água. O prazo é até o dia 11 de fevereiro de 2018.

A página possibilita ao usuário ter acesso a seus dados constantes nos Bancos de Dados de Outorga e Licenciamento Ambiental do DAEE e CETESB, confirmando ou corrigindo as informações existentes, ou ainda, inserindo dados novos.

Devem se cadastrar:

- Usuário Industrial: aquele que utiliza recurso hídrico em empreendimento industrial, seja no processo de produção, no abastecimento ou para uso sanitário (lavagem de pátios, restaurantes, banheiros, rega de jardins etc.) e promova o lançamento de efluentes em corpos d'água superficiais.

- Usuário Urbano Privado: aquele que utiliza recurso hídrico destinado principalmente ao consumo humano, nas chamadas soluções alternativas ou seja, em hotéis, condomínios, clubes, hospitais, shoppings centers, entre outros e promova o lançamento de efluentes em corpos d' água superficiais, mesmo fora do perímetro urbano.

- Usuário Urbano Público: aquele que utiliza recurso hídrico para abastecimento público (SABESP, DAE's, SAE's etc.), em regime de concessão ou permissão, e os usuários públicos (Autarquias, Secretarias, Empresas de Economia Mista, etc.) que utilizam água para seu próprio abastecimento e promova o lançamento de efluentes em corpos d' água superficiais, mesmo fora do perímetro urbano.

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