A Agência Nacional de Águas (ANA) encaminhou oito propostas do Projeto Legado para a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CRNH), sendo que elas integram a versão final do documento “20 Propostas para Aperfeiçoamento dos Marcos Constitucional, Legal e Infralegal da Gestão de Águas no Brasil”, finalizado no XXII Simpósio da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, em dezembro de 2017. 

Segundo o Coordenador de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Rui Brasil Assis, o assunto merece especial atenção. “Porque altera dispositivos importantes da Política Nacional de Recursos Hídricos e deverá merecer discussão pelos Estados, inclusive por São Paulo no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), para oportuno posicionamento junto ao CNRH”, explicou Rui Brasil. 

Os temas que foram enviados pela ANA são: aperfeiçoamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos, criação de áreas de recursos hídricos especiais, criação de comitês modulares incrementais, aprimoramento dos instrumentos de planejamento de recursos hídricos, implementação da Rede Nacional de Qualidade de Água (RNQA) e criação de uma semana sul-americana das águas.

A entidade ainda encaminhou a Minuta de decreto que altera a composição do Conselho, ampliando a representatividade dos usuários, das organizações civis e dos Estados. No Projeto Legado consta uma proposta de mudança na lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, com o objetivo de melhorar as condições para a operação e manutenção de barragens. 

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Projeto Legado
O objetivo é aperfeiçoar a Política Nacional de Recursos Hídricos com propostas baseadas na sistematização dos diversos estudos e diagnósticos existentes, de reflexões produzidas pela ANA e de consultas dirigidas aos atores do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e outros atores, durante 2017. A versão final do documento será apresentada no Fórum Mundial da Água, na cidade de Brasília, em março.