O Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) iniciou em 7 de fevereiro o processo do Ato Convocatório para implantação da Cobrança pelo Uso da Água aos usuários das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHIs) dos Rios Aguapeí e Peixe. O prazo é até o dia 8 de maio de 2018.

Os usuários sujeitos à cobrança são: sistemas públicos e privados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, indústrias e comércio. Pode ser considerado usuário quem faz a captação, derivação ou extração de água e o lançamento de efluentes tratados em qualquer trecho dos rios.

Para quaisquer dúvidas, entre em contato com a Secretaria Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Aguapeí e Peixe (CBH-AP) pelo telefone (14) 3417-1017 ou pelo e-mail secretaria@cbhap.org.