Informações Gerais

Câmara Técnica de Gestão de Investimentos - CTGI

Gestão 2021-2023

Coordenadora: Marta Marcondes (USCS) 

Relatora: Laura Stela (SIMA) 

A Câmara Técnica de Gestão de Investimentos (CTGI) foi criada pela Deliberação CBH-AT n° 12, em 30 de agosto de 2013. De maneira geral, são atribuições estudar, avaliar e manifestar-se sobre:

I – a inclusão no Plano Estadual de Recursos Hídricos, da proposta de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em estudos, projetos, serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos;

II – a proposta fundamentada em estudos técnicos e financeiros, de critérios e valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos contidos na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê;

III – os estudos, planos, programas e projetos a serem executados com recursos financeiros obtidos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

IV – a aplicação, em outra unidade hidrográfica, de recursos financeiros arrecadados na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, até o limite de 50% (cinquenta por cento);

V – os critérios e programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para a gestão das APRMs;

VI – os critérios para a aplicação de recursos financeiros, a fundo perdido, para os estudos, projetos, programas, obras, ações e serviços pleiteados junto ao Comitê ou a serem executados pela Agência de Bacia;

VII – as prioridades e os critérios para atendimento aos pedidos de investimentos;

VIII – os mecanismos para acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros nas ações decorrentes de suas deliberações; e

IX – os mecanismos para implementação de pagamento por serviços ambientais.

Para saber mais informações, acessar as memórias das reuniões e os representantes da CTGI, acesse: https://comiteat.sp.gov.br/camaras-tecnicas/gestao-de-investimentos/