Informações Gerais

Câmara Técnica de Mananciais - (CTMA)

Gestão 2025-2027

Coordenadora: Solange Wuo Franco (PM de Suzano)

Coordenador Adjunto: Mario de Carvalho Fontes (ANGUA - Associação Nossa Guarapiranga)

A Câmara Técnica de Mananciais (CTMA) foi criada pela Deliberação CBH-AT n°196, de 25 de fevereiro de 2025, a partir do Grupo de Trabalho Mananciais (GTM) criado pela Câmara Técnica de Planejamento e Articulação (CTPA) na reunião realizada em 12/09/2013. De maneira geral, suas principais atribuições são:

I - Manifestar-se sobre as Áreas de Proteção de Mananciais (APMs), de acordo com o estabelecido nas Leis nº 898/1975 e 1.172/1976, visando adequações conforme a Lei Estadual nº 9.866/1997;

II - Manifestar-se sobre os instrumentos e as legislações pertinentes às Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRMs), de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 9.866/1997 e respectivas leis específicas, em especial:

    a) Os Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA) e suas atualizações;

    b) A criação ou a alteração de Áreas de Intervenção, bem como suas revisões e atualizações;

    c) Recomendações sobre diretrizes para as políticas setoriais dos organismos e entidades          que atuam nas APRMs, para a adequação entre a legislação e os respectivos PDPAs;

    d) Recomendações para alterações em políticas, ações, planos e projetos setoriais a serem        implantados nas APRMs, de acordo com o preconizado na legislação e nos respectivos                PDPAs;

    e) A articulação com os demais Sistemas de Gestão institucionalizados, para elaboração,            revisão, atualização e implementação dos PDPAs;

    f) As propostas de delimitação das APRMs, bem como suas atualizações;

    g) A gestão compartilhada ou unificada das APRMs, inclusive na hipótese de mananciais de        interesse regional sob influência de outra UGRHI;

    h) As compatibilizações de planos diretores municipais com as leis específicas das APRMs,        conforme legislação vigente.

Para saber mais, acessar as memórias das reuniões e os representantes da CTMA, acesse: https://comiteat.sp.gov.br/camaras-tecnicas/camara-tecnica-de-mananciais-ctma/