Apresentação

Atribuições da Câmara Técnica de Conservação e Proteção dos Mananciais (CT-Mananciais)

Criada pela Deliberação dos Comitês PCJ nº 478/24, de 28/06/2024.

Atribuições:

I - Analisar e manifestar-se sobre propostas ou questões referentes à:

a) Preservação, restauração, manejo e gestão de ecossistemas agrícolas, florestais e pastoris, relacionados à preservação dos recursos hídricos, com destaque às áreas de mananciais de abastecimento público e atendimento às áreas prioritárias constantes no Plano das Bacias PCJ;

b) Planos relacionados à recomposição e/ou preservação florestal e de macrodrenagem no âmbito do território das Bacias PCJ (de interesse regional ou municipal);

c) Atualização, revisão e acompanhamento da aplicação da Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais dos Comitês PCJ, bem como seus anexos;

d) Minutas do Relatório de Situação de Recursos Hídricos e do Plano de Bacias Hidrográficas no âmbito da Bacias PCJ, quando couber;

e) Estudos existentes relacionados à preservação, restauração, manejo e gestão de ecossistemas agrícolas, florestais e pastoris, relacionados à preservação dos recursos hídricos, visando resiliência e adaptação às mudanças climáticas e eventos extremos;

f) Projetos ou ações de intervenções em áreas de preservação de ecossistemas agrícolas, florestais e pastoris decorrentes da regularização ambiental de propriedades rurais;

g) Ações, projetos, documentos e articulações relacionados à proteção de mananciais, em comum com outras Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ, quando couber e conforme termos da Deliberação dos Comitês PCJ no 362/21, de 30/03/21, e suas alterações.

II - Atividades de rotina da CT-Mananciais:

a) Deliberar sobre solicitações de inclusão de novos membros na CT-Mananciais;

b) Atender as deliberações das Plenárias dos Comitês PCJ;

c) Elaborar seu Plano de Trabalho e cronograma de atividades, ao início de cada mandato.