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CTAJI

Agenda Geral | Comitês

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Reunião CTAJI

Data do evento: 23/06/2025
Horário: 14:00
Local: Plataforma Teams
Pauta
I) Acompanhamento das atividades da CTAJI, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado para 2024/2025
II) Constituição de um Grupo de Trabalho, com indicação de seus membros e aprovação de plano de trabalho, para discussão dos seguintes temas:
1. Análise da composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica à luz da Lei Federal nº 9.433/1997 e de decisões judiciais proferidas em Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público, que apontam desconformidades com os critérios de proporcionalidade exigidos;
2. Revisão das atribuições, estrutura e funcionamento do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, com foco na articulação institucional e jurídica entre os órgãos do SIGRH, o CRH e os CBHs;
3. Estudo sobre a natureza jurídica e o modelo de governança das Agências de Bacias Hidrográficas, considerando a legislação vigente e as necessidades de fortalecimento institucional dessas entidades;
4. Elaboração de proposta de diretrizes e procedimentos formais para solicitação de financiamento de projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA com recursos do FEHIDRO, de forma compatível com os objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos e com os marcos legais ambiental e orçamentário vigentes.


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