Esclarecimentos às Universidades e Institutos - Referente ao convite para reunião de 22 de março de 2012

Data do evento: 07/03/2012
Horário: 00:00
Local: -
Descrição: mais detalhes
Esclarecimentos às Universidades e Institutos
Referente ao convite para reunião de 22 de março de 2012
a) Introdução
O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, criado em 1995 nos termos da Lei Estadual 7.663 de 31 de dezembro de 1991, é o responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos na área de drenagem da Vertente Atlântica correspondente aos nove municípios da Baixada Santista, sob o domínio estadual.
Este gerenciamento representa cuidar das variáveis “qualidade; disponibilidade e quantidade” da água superficial e subterrânea no território da bacia hidrográfica, com todas suas interferências sobre o meio ambiente; saneamento; saúde pública; energia; transportes; defesa e prevenção de eventos críticos de escassez ou inundações e tanto outros aspectos de relevante interesse da nossa sociedade.
b) Composição do Comitê de Bacia e a Sociedade Civil
Por princípio constitucional e legal, esta gestão é realizada de forma participativa através da representação paritária entre os municípios e órgãos do governo do Estado de São Paulo,e da sociedade civil, cabendo na Baixada Santista 9 votos à cada representação.
A representação da sociedade civil no Comitê da Baixada Santista é exercida por18 membros titulares e nas suas ausências respectivos membros suplentes, para manter o peso de 1/3 de cada representação, os votos da sociedade são divididos por dois para a contagem.
Os membros da Sociedade Civil são indicados por entidades sem fins lucrativos, sediadas ou estabelecidas no território da bacia hidrográfica, classificadas conforme suas finalidades sociais (usuários, comunitários, sindicatos, defesa do meio ambiente, associações técnicas, etc.) conforme estabelecido em Estatuto e Regimento Interno do CBH-BS. Estas entidades são eleitas para mandatos de 2 anos, iniciando-se no dia 1º de abril de cada ano par.
Não há remuneração à participação, mas os trabalhos dos membros do Comitê são institucionalmente reconhecidos como Relevantes Serviços Prestados.
Para a escolha das entidades que compõem CBH-BS, a Secretaria Executiva mantém o Cadastro de Entidades da Sociedade Civil permanentemente aberto aos interessadas, com base no qual são credenciados os participantes das reuniões eletivas do Fórum de Entidades da Sociedade Civil – FÓRUM-CBH-BS, convocadas pelos membros desta representação na forma de Regulamento específico.
c) Participação das Universidades e Institutos
A Lei Estadual 7663 ao instituir os Comitês de Bacia Hidrográfica, estabelece em seu artigo 24, inciso III, alínea a”, nas suas composições, a representação, dentre outras, de universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Para assegurar tal diretriz foram definidas 4 vagas (2 titulares e 2 respectivos suplentes) para Universidades / Institutos, na representação da Sociedade Civil pelo Estatuto do CBH-BS.
Apenas 13 instituições cadastraram-se no segmento Universidades e Institutos, havendo significativas contribuições dos seus representantes no processo de gestão de recursos hídricos, ainda que tenham sido observadas a ocorrência de vacâncias após o processo eletivo, significando prejuízo à representação e paridade da Sociedade Civil no colegiado do Comitê.
No ultimo processo eletivo, realizado em 10 de dezembro de 2011 nenhum representante deste segmento compareceu, restando assim 4 vagas a serem preenchidas. Diante da perspectiva da representação da Sociedade Civil contar com menos votos que os outros segmentos, o FÓRUM-CBH-BS deliberou convidar e debater com os representantes das Universidades e Institutos seu interesse e participação na composição do CBH-BS.
d) Reunião do CBH-BS com representantes das Universidades e Institutos
Conforme deliberado ,foi agendada uma reunião aberta à todos representantes de entidades de ensino superior e instituições de pesquisas para desenvolver a seguinte pauta:
• Esclarecimentos sobre atuação do CBH-BS e a representação da Sociedade Civil;
• Deliberação sobre a participação do segmento: Universidades / Institutos no CBH-BS;
• Eleição de representantes para o biênio abril de 2012 à março de 2014 deste segmento.
Esta reunião ocorrerá no dia 22 de março, dia mundial da água, na Associação de Engenheiros de Santos, rua Artur Assis, 47 – Boqueirão – Santos, a partir das 19:00 horas.
A entrada é franca a todos os interessados, porem, tratando-se de um ato formal para composição de um colegiado estadual, as deliberações e votações deverão atender os preceitos estabelecidos no Estatuto e Regimento do CBH-BS e o Regulamento do FÓRUM-CBH-BS, sendo necessário credenciar os participantes com direito a voto na reunião.
e) Procedimentos para credenciamento dos participantes com direito a voto
a. Documentos e referências para consulta
Os participantes da reunião representantes de entidades interessadas em votar e/ou serem votados deverão atender os preceitos definidos nos documentos institucionais do CBH-BS, disponível na secretaria executiva do CBH-BS, localizado `a Rua Urcezino Ferreira, 294, bairro Baixio, em Itanhaém.
Pela internet estes documentos podem ser baixados do portal eletrônico do sistema de gerenciamento de recursos hídricos do estado de São Paulo:
www.sigrh.sp.gov.br
Acessar na aba “Comitês de Bacia” o comitê: “BS – Baixada Santista” os seguintes (use crtl F)
Regulamento do FÓRUM- CBH-BS: REGULAMENTO_FORUM.HTM
Ficha Cadastral e Ficha de Atualização do Cadastro:del056_2003 anexo ficha cadastre ficha.atualiz.xls
Estatuto:Deliberações/DELIBERAÇÃO CBHBS Nº 009/1998 -del009_1998_da nova redacao ao estatuto.doc ou em DOCUMENTOS: Estatuto do CBH-BS.

Como funciona o Cadastro de Entidades da Sociedade Civil
Este cadastro contém:nº de registro, o nome da entidade, endereço e demais informações cadastrais, o nome e o RG do dirigente responsável pela entidade e o segmento no qual a entidade se cadastrou. Estes dados são extraídos da Ficha Cadastral que a entidade apresenta devidamente assinada, junto com documentos que comprovam sua existência legal (estatuto registrado em cartório), inscrição no CNPJ (não obrigatório) no ato de seu cadastramento junto a Secretaria Executiva do CBH-BS.
O cadastramento pode ser feito a qualquer tempo na Secretaria Executiva do CBH-BS, onde ficarão arquivados os documentos apresentados,qualquer pessoa poderá apresentar a Ficha de Cadastramento e a documentação de prova de existência legal, sendo que ao identificar-se e assiná-la, responderá por falsidade ideológica, caso preste informações incorretas.
Observamos que Cadastramentos enviados pelos correios e não recebidos até a data da reunião, não serão considerados para esta reunião.
Todas as informações contidas no cadastro poderão ser atualizadas através do preenchimento da Ficha de Atualização do Cadastro, sendo muito importante manter atualizado no nome e RG do dirigente responsável pela entidade, pois somente ele poderá representá-la ou indicar um representante seu para as atividades do FÓRUM-CBH-BS. Esta ficha com o signatário devidamente identificado poderá ser entregue no ato do credenciamento dos participantes das reuniões.
b. Como será feito o credenciamento para votar e ser votado?
No acesso ao recinto da reunião haverá uma mesa de credenciamento, onde será verificado se o participante é o dirigente responsável pela entidade, mediante conferência do documento pessoal de identidade. Caso o dirigente responsável não possa comparecer, este poderá indicar uma pessoa para representá-lo, que deverá estar portando um ofício contendo seu nome e número de documento,bem como expressamente identificado o nome da entidade e do seu dirigente responsável com número do RG que assina o ofício.
Para as entidades que ainda não fizeram seu cadastro, excepcionalmente nesta reunião, poderão fazê-lo no dia da reunião junto a mesa de credenciamento, desde que integrantes do segmento Universidades e Institutos. Para tal deverão ser apresentadas as fichas de cadastramento preenchidas e assinadas e os documentos comprovando a sua existência legal, o credenciamento dos participantes será feito como definido acima, referindo-se aos dados da ficha apresentada.
Somente será credenciado a votar e ser votado 1 (um) representante por entidade cadastrada com exclusividade ao segmento Universidades e Institutos.
f) Para maiores informações
Consulte a Secretaria Executiva do CBH-BS à Rua Urcezino Ferreira, 294, bairro Baixio, em Itanhaém, ou e-mail: cbhbs@uol.com.br ou tel: (13) 3422 1265.