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DAEE inicia Procedimentos para Cobrança pelo Uso da Água na Bacia do Turvo/Grande

Por intermédio da Portaria DAEE-3239 de 02/10/2017, foi fixado o prazo de 03/10/17 a 01/01/18 para que todos os usuários outorgados de água confirmem e/ ou alterem os dados relacionados aos seus usos (captação, consumo e lançamento) para efeito de cálculo dos valores correspondentes e respectiva emissão dos boletos de cobrança pelo uso da água na Bacia do Turvo/Grande no site do Ato Convocatório do DAEE (www.atoconvocatorio.daee.sp.gov.br), possibilitando ao usuário ter acesso a seus dados constantes nos Bancos de Dados de Outorga e Licenciamento Ambiental do DAEE e Cetesb, podendo confirmar ou corrigir as informações existentes, ou ainda, inserir dados de novos usos.

A medida tem por objetivo atualizar o banco de dados para implantação da cobrança pelo uso da água na bacia. A região conta 66 municípios localizados na Região Administrativa de São José do Rio Preto.Deverão se cadastrar os seguintes usuários:

A cobrança pelo uso da água na bacia já é realizada em 7 UGRHIs: Paraíba do Sul, PCJ (Piracicaba, Capivari, Jundiaí), Alto Tietê, Baixada Santista, Tietê Sorocaba, Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Tietê Jacaré. Duas UGRHIs deverão iniciar a cobrança em outubro Serra da Mantiqueira e Baixo Pardo/Grande; e 3 UGRHIs estão preparando a implantação da cobrança: Pardo, Sapucaí Mirim/Grande e Mogi Guaçu.

Os recursos arrecadados devem ser investidos em projetos de combate às enchentes, tratamento de esgotos, abastecimento público, proteção e aproveitamento dos recursos hídricos na própria bacia definidos pelo Comitê da Bacia.