DAEE inicia Procedimentos para Cobrança pelo Uso da Água na Bacia do Turvo/Grande

Por intermédio da Portaria DAEE-3239 de 02/10/2017, foi fixado o prazo de 03/10/17 a 01/01/18 para que todos os usuários outorgados de água confirmem e/ ou alterem os dados relacionados aos seus usos (captação, consumo e lançamento) para efeito de cálculo dos valores correspondentes e respectiva emissão dos boletos de cobrança pelo uso da água na Bacia do Turvo/Grande no site do Ato Convocatório do DAEE (www.atoconvocatorio.daee.sp.gov.br), possibilitando ao usuário ter acesso a seus dados constantes nos Bancos de Dados de Outorga e Licenciamento Ambiental do DAEE e Cetesb, podendo confirmar ou corrigir as informações existentes, ou ainda, inserir dados de novos usos.

A medida tem por objetivo atualizar o banco de dados para implantação da cobrança pelo uso da água na bacia. A região conta 66 municípios localizados na Região Administrativa de São José do Rio Preto.Deverão se cadastrar os seguintes usuários:

• Usuário Industrial: aquele que utiliza recurso hídrico em empreendimento industrial, seja no processo de produção, no abastecimento ou para uso sanitário (lavagem de pátios, restaurantes, banheiros, rega de jardins etc.) e promova o lançamento de efluentes em corpos d'água superficiais;
•  Usuário Urbano Privado: aquele que utiliza recurso hídrico destinado principalmente ao consumo humano, nas chamadas soluções alternativas ou seja, em hotéis, condomínios, clubes, hospitais, shoppings centers, entre outros e promova o lançamento de efluentes em corpos d' água superficiais, mesmo fora do perímetro urbano;
•  Usuário Urbano Público: aquele que utiliza recurso hídrico para abastecimento público (SABESP, DAE's, SAE's etc.), em regime de concessão ou permissão, e os usuários públicos (Autarquias, Secretarias, Empresas de Economia Mista, etc.) que utilizam água para seu próprio abastecimento e promova o lançamento de efluentes em corpos d' água superficiais, mesmo fora do perímetro urbano;

A cobrança pelo uso da água na bacia já é realizada em 7 UGRHIs: Paraíba do Sul, PCJ (Piracicaba, Capivari, Jundiaí), Alto Tietê, Baixada Santista, Tietê Sorocaba, Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Tietê Jacaré. Duas UGRHIs deverão iniciar a cobrança em outubro Serra da Mantiqueira e Baixo Pardo/Grande; e 3 UGRHIs estão preparando a implantação da cobrança: Pardo, Sapucaí Mirim/Grande e Mogi Guaçu.

Os recursos arrecadados devem ser investidos em projetos de combate às enchentes, tratamento de esgotos, abastecimento público, proteção e aproveitamento dos recursos hídricos na própria bacia definidos pelo Comitê da Bacia.